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| Ministério Público quer romper monopólio de banco com prefeitura de Planaltina |
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Novamente o Ministério Público de Goiás, por meio da promotora de justiça Maria Aparecida Nunes Amorim, propõe ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra o município de Planaltina. Desta vez, o alvo não é o prefeito José Neto (PSC), mas o município e o Banco Itaú S/A. De acordo com a denúncia do MP-GO, um termo de cooperação assinado pela administração anterior, garantindo ao Itaú o monopólio dos serviços bancários ao município, é ilegal. Agora o prefeito Neto aplaude: “Desta vez o Ministério Público está fazendo um grande favor à prefeitura e os servidores públicos municipais. Só assim posso romper este contrato de força que sou obrigado a cumprir”.
Segundo relata a ação, em 2005, em contrapartida ao contrato de cooperação técnica firmado, que previa exclusividade do Banco Itaú na administração das contas dos servidores de Planaltina, o município recebeu R$ 480.000,00 do banco. Para estender o prazo de validade do contrato de exclusividade, com término previsto para o final de 2010, o Itaú, em 2007, ofereceu R$ 1.500.000,00, propondo a ampliação do prazo até 2012. Mas, conforme lembra a promotora, o município contratou o banco sem prévia licitação, o que afronta diretamente o artigo 37 da Constituição Federal. A ação argumenta que, por conta deste contrato, há mais de quatro anos os servidores municipais de Planaltina são obrigados a ser correntistas do Banco Itaú. A promotora ressalta que “o servidor, como pessoa física, tem a liberdade de optar pelo banco de seu interesse, sem interferência do ente público que o remunera”. Salienta ainda que o convênio não é o instrumento adequado para formalizar acordo entre município e empresa privada, pois qualquer ajuste dessa natureza deve ser celebrado por contrato administrativo, devidamente precedido de licitação. (Com informações Assessoria de Comunicação Social). Fonte: Jornal Opção |
| Última atualização ( Seg, 28 de Dezembro de 2009 21:30 ) |